{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136259,"origem":"stj","sha256_origem":"9d16566ba6711262afe8b32894d0803b1565102385e3e1872d320cdfc2a37816","registro_original":{"id_fonte":"1438199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123209","numero_registro":"202504764843","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n ATENDIMENTO. INTERNAÇÃO TARDIA. MORTE DO PACIENTE. DANOS MORAIS.\n CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. REEXAME DE PROVAS.\n SÚMULA N° 7/STJ.\n 1. A conclusão da instância ordinária sobre a existência de danos\n morais e falha na prestação dos serviços está arrimada em substrato\n fático-probatório delineado no acórdão recorrido, notadamente quanto\n à urgência do quadro clínico e à demora na internação.\n 2. A análise da alegada excludente de responsabilidade do art. 14, §\n 3º, do CDC, por força maior/caso fortuito (pandemia da Covid-19),\n pressupõe o revolvimento das circunstâncias fáticas e das provas\n produzidas, providência vedada em recurso especial, nos termos da\n Súmula n° 7/STJ.\n 3. Inexistem elementos que evidenciem violação direta e literal a\n norma federal passível de exame sem incursão no acervo probatório,\n razão pela qual se mantém o não conhecimento do recurso especial.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b52c77b46d823247d7d4b8f2d9db2834df0a35706ce09b2f92a6279ac8415811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}