{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136263,"origem":"stj","sha256_origem":"56f48dcd697f6de62eefa49d03c7dd360559d0315d392a8942499e0101fea561","registro_original":{"id_fonte":"1438207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143220","numero_registro":"202504913209","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\n ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932,\n III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO\n CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO\n AUTOMÁTICA. INADMISSIBILIDADE.\n 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os\n fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de\n modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob\n pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de\n Processo Civil).\n 2. A decisão que inadmite o recurso especial proferida pela Corte de\n origem é incindível, devendo ser impugnada completamente,\n fundamento por fundamento. Precedente.\n 3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art.\n 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto\n não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo\n interno.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f2ee64b417112cff16e56447db2bde25a54eeafc2784dec8513de110561e5f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}