{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136264,"origem":"stj","sha256_origem":"01579645901cf48580296128f2db77fd7a97faeb732ec3a41bf952fbd425f0e3","registro_original":{"id_fonte":"1438208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2713194","numero_registro":"202402941350","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\n CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO\n EMBARGADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO\n JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE\n PROCESSOS CONEXOS E DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VÍCIO NÃO\n CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC QUE\n PREJUDICOU O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. PRETENSÃO DE\n REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do\n Código de Processo Civil.\n 2. Reconhecida, no acórdão embargado, a negativa de prestação\n jurisdicional pela ausência de manifestação do Tribunal de origem\n sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, impõe-se o\n retorno dos autos à instância antecedente, ficando prejudicada a\n apreciação das demais teses recursais.\n 3. Não há omissão quando a matéria apontada pela parte deixou de ser\n apreciada em razão da própria solução processual adotada no\n julgado.\n 4. A insurgência voltada à reapreciação da conclusão adotada revela\n intuito infringente incompatível com a via integrativa.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"07738d4091ce9f1a09b1d0b7be92ba697c04b0e633ba4a36825df7a2cdcf2348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}