# Registro público: TJPR — 00332422820208160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2acfa88a9bbf55f3c835ca6fcabf03ae6c62696889ecac4f680719fc9693c759

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03
- **Último ato com data válida:** 2021-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-20** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2020-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrendamento Mercantil | Fiança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-03T16:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-03-03T17:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-12T17:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-12T17:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-12T17:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-16T15:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-16T15:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-16T15:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-20T19:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-04-20T19:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-20T19:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-20T19:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-25T13:12:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-03-03T17:01:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-03-12T13:12:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-12T13:12:46.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-03-12T17:42:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-16T10:55:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-16T15:25:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-16T15:25:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-16T15:36:31.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2020-03-16T15:36:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-23T09:57:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-23T09:57:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-23T11:08:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-20T13:58:11.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2020-04-27T15:29:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-01T00:26:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-01T00:26:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-25T11:11:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-25T11:11:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-08-13T15:17:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-13T15:17:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584)
- [Outros processos do assunto TPU 9592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2acfa88a9bbf55f3c835ca6fcabf03ae6c62696889ecac4f680719fc9693c759.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fiança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-20 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-25 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2020-04-20 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-13 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:46\.874056418Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200303170103
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2acfa88a9bbf55f3c835ca6fcabf03ae6c62696889ecac4f680719fc9693c759

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00907860620228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018521/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9592
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES
- [TJPR — 00000247020248160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808959/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9592
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 03284520720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914544/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00860146820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923363/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9592
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- [TJMG — 02632777420068130287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005018020098060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788743/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJMG — 01741449220118130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741728/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00371644420118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5722290/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 6.099/1974 caracteriza o arrendamento mercantil realizado entre pessoa jurídica arrendadora e arrendatária tendo por objeto bens adquiridos conforme especificações desta. A arrendadora mantém a propriedade, enquanto a arrendatária utiliza o equipamento, veículo ou outro bem nas condições pactuadas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Propriedade e uso ficam separados durante o contrato

- **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil
- **SHA-256 do HTML autoral:** 692f74ca9852400c5fd1afcf5f11432dfe228e10e168e545a5ff47631c3c215d
- **SHA-256 do registro documental:** 2acfa88a9bbf55f3c835ca6fcabf03ae6c62696889ecac4f680719fc9693c759
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 2acfa88a9bbf55f3c835ca6fcabf03ae6c62696889ecac4f680719fc9693c759
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00332422820208160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Arrendamento Mercantil | Fiança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2acfa88a9bbf55f3c835ca6fcabf03ae6c62696889ecac4f680719fc9693c759
- **SHA-256 do comentário:** a5c32ee18b4c698c0d64632dff6368d3bf2b509e920406c0777fbb09597e61af