# Registro público: TRT3 — 00000283020135030025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362659/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362659.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04f994faf6ea611305a89ca8697be6130e38bf32e30cfeecda4952c59c0fe112 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10 - **Último ato com data válida:** 2015-01-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-01-20** — Recebimento (TPU 977) > **2015-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-17** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-12** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-17** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-10-17** — de Instrução (TPU 12749) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-12-19 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-17 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-10-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-01-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-10-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:44\.442993494Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 04f994faf6ea611305a89ca8697be6130e38bf32e30cfeecda4952c59c0fe112 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002706420135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT2 — 00002066120155020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT23 — 00000865020185230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT2 — 00001222720145020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00000615320175130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT23 — 00000227420175230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00002057220145230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13999, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA - [TRT17 — 00000426520195170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1354840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 14020 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 04f994faf6ea611305a89ca8697be6130e38bf32e30cfeecda4952c59c0fe112 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)