# Registro público: STJ — 3058293 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136267.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69093f21fc51135a8138875883d0bd2563ce5ec73bba0fffccc91a3c7984085f ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdãoque não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela embargante. 2. Alegação de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, quanto: (i) ao distinguishing para afastar a incidência do Tema 452/STF em hipóteses de migração/novação (Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários); (ii) à consideração de precedentes do STF e pareceres da Procuradoria-Geral da República; e (iii) a julgados do STJ. Sustentação de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da migração de plano. Embargos tempestivos (art. 1.023, CPC). Contraminuta pela rejeição dos aclaratórios. ### II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não apreciar, especificamente, o distinguishing apontado pela embargante e a alegada inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) saber se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do recurso já não conhecido por fundamentos processuais autônomos. ### III. Razões de decidir 4. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado fora das hipóteses legais. 5. Inexistência de omissão: a decisão embargada enfrentou de modo suficiente as questões processuais pertinentes, com fundamentação apta e coerente, ainda que em sentido contrário ao interesse da embargante, afastando a negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, CPC; CF, art. 93, IX). 6. A mera discordância com o entendimento adotado não configura omissão, sendo suficiente a fundamentação que explicita as razões do convencimento judicial. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdãoque não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela embargante. 2. Alegação de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, quanto: (i) ao distinguishing para afastar a incidência do Tema 452/STF em hipóteses de migração/novação (Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários); (ii) à consideração de precedentes do STF e pareceres da Procuradoria-Geral da República; e (iii) a julgados do STJ. Sustentação de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da migração de plano. Embargos tempestivos (art. 1.023, CPC). Contraminuta pela rejeição dos aclaratórios. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não apreciar, especificamente, o distinguishing apontado pela embargante e a alegada inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) saber se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do recurso já não conhecido por fundamentos processuais autônomos. III. Razões de decidir 4. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado fora das hipóteses legais. 5. Inexistência de omissão: a decisão embargada enfrentou de modo suficiente as questões processuais pertinentes, com fundamentação apta e coerente, ainda que em sentido contrário ao interesse da embargante, afastando a negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, CPC; CF, art. 93, IX). 6. A mera discordância com o entendimento adotado não configura omissão, sendo suficiente a fundamentação que explicita as razões do convencimento judicial. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.