# Registro público: TJTO — 50131954720138272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b4cb34a261e22c4baaac271c1b8acba80f1ba5635d464182ab764f45b972cf8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-24
- **Último ato com data válida:** 2020-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-02-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-02-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-02-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-02-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-02-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-02-09** — Procedência (TPU 219)
> **2016-07-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-07-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-24T10:42:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-08-08T08:44:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2013-08-12T17:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2013-08-13T10:49:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-08-23T10:14:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-08-23T13:44:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2013-08-28T10:57:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-08-29T10:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2013-12-16T17:21:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2013-12-17T15:17:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2013-12-17T15:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2013-12-18T17:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2013-12-19T11:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2013-12-19T16:57:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2014-01-20T09:10:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-01-20T09:26:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-01-23T17:47:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-01-29T14:09:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-01-31T15:19:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-01-31T15:44:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-02-07T20:08:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2014-02-14T09:31:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2014-03-14T13:18:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2014-03-14T13:19:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2014-06-02T16:23:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-06-02T16:24:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-06-03T16:43:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-06-24T14:00:28.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-06-24T14:15:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-07-02T09:39:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2014-08-23T14:58:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2014-08-23T14:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2014-08-28T10:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-08-29T10:06:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-08-29T13:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-09-05T09:30:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-09-05T09:42:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2014-09-05T15:10:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2014-09-15T16:00:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-09-15T17:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362686.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-31 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-06-24 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-04-16 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-06-24 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-09-25 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-10-19 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-10-27 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-11-11 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-11-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-11-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-11-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-02-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-07-20 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-01-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-06-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-04-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50402653920138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 00008186620168272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo da 1ª Vara Criminal de Dianópolis
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJTO — 00431068220198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJRO — 00022213919978220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ