{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136272,"origem":"stj","sha256_origem":"91a8c0203820037ab22c7eae180494c55cd8e414aabb65e2e0b28da091b79178","registro_original":{"id_fonte":"1438218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190160","numero_registro":"202404849603","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULAS 7/STJ E\n 5/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM\n EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que negou seguimento ao recurso especial, sob fundamentos de\n incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ e de ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do\n CPC). Fato relevante. Agravante sustenta violação aos arts. 1.022 e\n 489 do CPC e requer o conhecimento e provimento do recurso especial\n em controvérsia que envolve atraso na entrega de empreendimento. As\n decisões anteriores. Recurso especial não conhecido por demandar\n revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas\n contratuais; agravada intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do\n CPC e não se manifestou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC,\n apta a ensejar o conhecimento do recurso especial.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\n pode ser conhecido quando a pretensão demanda reexame de fatos e\n provas e análise de cláusulas contratuais, à luz das Súmulas 7/STJ e\n 5/STJ, e sem demonstração de mera revaloração jurídica de fatos\n incontroversos.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos\n termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada\n (Súmulas 182/STJ e 283/STF, por analogia).III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Afasta-se a alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o\n acórdão de origem apreciou de forma clara, suficiente e coerente os\n pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia;\n decisão desfavorável não se confunde com negativa de prestação\n jurisdicional.\n 6. Incide a Súmula 7/STJ e a Súmula 5/STJ, porque o acolhimento da\n tese recursal demandaria inevitável reexame do acervo\n fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência\n incompatível com a via especial.\n 7. A revaloração jurídica de fatos incontroversos poderia afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ, porém o recorrente não demonstrou, de modo\n específico e objetivo, que a moldura fática estabilizada comporta\n diverso enquadramento jurídico sem revolvimento probatório.\n 8. O agravo interno não impugnou, de forma específica e suficiente,\n todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo a\n aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência sumulada\n (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF, por analogia).\n 9. A decisão monocrática do relator encontra amparo nos arts. 932,\n III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, por refletir entendimento\n dominante da Corte; mantida a majoração dos honorários recursais\n prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO  10. Agravo\n interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"53835841a0225b762cd8874b238d5b66fc5de68df9dae1defbd8d4ee761a5489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}