# Registro público: STJ — 2190160 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136272/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136272.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91a8c0203820037ab22c7eae180494c55cd8e414aabb65e2e0b28da091b79178 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sob fundamentos de incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ e de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). Fato relevante. Agravante sustenta violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e requer o conhecimento e provimento do recurso especial em controvérsia que envolve atraso na entrega de empreendimento. As decisões anteriores. Recurso especial não conhecido por demandar revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais; agravada intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e não se manifestou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 2 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, apta a ensejar o conhecimento do recurso especial. - **Item 3 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a pretensão demanda reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais, à luz das Súmulas 7/STJ e 5/STJ, e sem demonstração de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. - **Item 4 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182/STJ e 283/STF, por analogia).III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 5 (texto oficial):** Afasta-se a alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão de origem apreciou de forma clara, suficiente e coerente os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia; decisão desfavorável não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. - **Item 6 (texto oficial):** Incide a Súmula 7/STJ e a Súmula 5/STJ, porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência incompatível com a via especial. - **Item 7 (texto oficial):** A revaloração jurídica de fatos incontroversos poderia afastar o óbice da Súmula 7/STJ, porém o recorrente não demonstrou, de modo específico e objetivo, que a moldura fática estabilizada comporta diverso enquadramento jurídico sem revolvimento probatório. - **Item 8 (texto oficial):** O agravo interno não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência sumulada (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF, por analogia). - **Item 9 (texto oficial):** A decisão monocrática do relator encontra amparo nos arts. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, por refletir entendimento dominante da Corte; mantida a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sob fundamentos de incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ e de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). Fato relevante. Agravante sustenta violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e requer o conhecimento e provimento do recurso especial em controvérsia que envolve atraso na entrega de empreendimento. As decisões anteriores. Recurso especial não conhecido por demandar revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais; agravada intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e não se manifestou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, apta a ensejar o conhecimento do recurso especial. 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a pretensão demanda reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais, à luz das Súmulas 7/STJ e 5/STJ, e sem demonstração de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182/STJ e 283/STF, por analogia).III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão de origem apreciou de forma clara, suficiente e coerente os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia; decisão desfavorável não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 6. Incide a Súmula 7/STJ e a Súmula 5/STJ, porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência incompatível com a via especial. 7. A revaloração jurídica de fatos incontroversos poderia afastar o óbice da Súmula 7/STJ, porém o recorrente não demonstrou, de modo específico e objetivo, que a moldura fática estabilizada comporta diverso enquadramento jurídico sem revolvimento probatório. 8. O agravo interno não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência sumulada (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF, por analogia). 9. A decisão monocrática do relator encontra amparo nos arts. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, por refletir entendimento dominante da Corte; mantida a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.