# Registro público: STJ — 00000839620138240040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20f53aaed2dad333d303e588721bebb078984d050d858c8e7aa18b172412ed9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-09
- **Último ato com data válida:** 2020-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-17** — Mandado (TPU 106)
> **2020-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-03** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-12T16:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-12T16:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-25T11:42:13.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-10-03T07:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-11-27T16:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T17:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-02T18:38:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-11T14:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-12T19:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-03T17:30:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-06-03T17:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-17T16:34:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-09T08:39:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-26T05:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-08T05:33:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-21T15:57:53.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-02-04T05:08:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-04T05:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-10T16:55:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-12T05:48:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-29T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-07-01T05:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-16T15:26:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-16T15:26:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-25T11:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-25T19:02:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-03T07:26:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-07T16:06:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T21:17:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-21T15:57:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T19:43:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-02T18:38:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-02T19:01:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-03T19:34:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-02T19:20:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-06-10T19:24:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-30T13:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-30T20:05:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10250)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20f53aaed2dad333d303e588721bebb078984d050d858c8e7aa18b172412ed9c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-16 trata do assunto oficial «Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:13:30\.247979781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 20f53aaed2dad333d303e588721bebb078984d050d858c8e7aa18b172412ed9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000860820138260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371705/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00004520420158160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332093/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 50555253820224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166303/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00005409420208260439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127815/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF2 — 50049034020184025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161252/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPB — 00008805820068150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136967/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
- [TRF2 — 00078895520184025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107480/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJES — 00001944620118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076295/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000839620138240040 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Pensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20f53aaed2dad333d303e588721bebb078984d050d858c8e7aa18b172412ed9c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 20f53aaed2dad333d303e588721bebb078984d050d858c8e7aa18b172412ed9c
- **SHA-256 do comentário:** c65d7f671bb2ccc8f495ab56d36fbed124678810cec2972c31d8b9389e59044d