{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136280,"origem":"stj","sha256_origem":"1c234396daf04be40d86b0cc68a40c25299163015c8111d51f061853adf2fc18","registro_original":{"id_fonte":"1438229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3084104","numero_registro":"202504074491","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, alegando\n omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 e do Tema\n 1.368/STJ (taxa Selic como índice de correção e juros), com pedido\n de integração do julgado para determinar a aplicação exclusiva da\n taxa Selic.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n prequestionamento específico do art. 406 do Código Civil impede a\n análise da matéria de juros e correção monetária e obsta a\n integração do julgado por embargos de declaração, à luz da Súmula\n 211/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração são tempestivos (CPC, art. 1.023), mas\n não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n na decisão embargada (CPC, art. 1.022).\n 4. A decisão embargada analisou suficientemente as questões\n suscitadas, com fundamentação clara e adequada; não há negativa de\n prestação jurisdicional pelo simples fato de o resultado ser\n desfavorável à parte (CF/1988, art. 93, IX).\n 5. A matéria relativa aos critérios de juros e correção monetária\n não foi objeto de prequestionamento específico na origem; o art. 406\n do Código Civil não foi apreciado pelo Tribunal a quo, incidindo o\n óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento da matéria no recurso\n especial.\n 6. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e\n aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito nem à inovação\n de questões para suprir ausência de prequestionamento.\n IV. Dispositivo\n 7.  Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e49ea81c0ed5c803d8cc395bd6a9f8fcd7ef8b1891cf14341309875d7ad9afff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c234396daf04be40d86b0cc68a40c25299163015c8111d51f061853adf2fc18","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}