{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136285,"origem":"stj","sha256_origem":"e97b90caafc7156e7bc559d989030264c5f81e915e157656e13413483ec00ef5","registro_original":{"id_fonte":"1438234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3013229","numero_registro":"202502932544","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E\n OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA\n PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\n Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo\n interno, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para\n não conhecer do recurso especial.\n 2. Fato relevante. O embargante sustenta omissão, contradição e\n obscuridade quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração\n jurídica e à aplicação da Súmula 7/STJ, em controvérsia que envolve\n alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência\n probatória junto à Caixa Econômica Federal, bem como nulidade pela\n ausência de intimação para apresentação de alegações finais e\n ausência de exame concreto de prejuízo.\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem concluiu pela\n suficiência da prova pericial, pela desnecessidade da diligência\n requerida e pela inexistência de nulidade decorrente da ausência de\n alegações finais, ante a falta de demonstração de prejuízo,\n fundamentos acolhidos pelo acórdão embargado com incidência da\n Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto à distinção\n entre reexame de provas e revaloração jurídica, bem como quanto à\n aplicação da Súmula 7/STJ ao exame de cerceamento de defesa e de\n nulidade por ausência de alegações finais.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de\n diligência probatória reputada desnecessária pelo Tribunal de origem\n configura cerceamento de defesa passível de exame em recurso\n especial sem reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) saber se\n a ausência de oportunidade para alegações finais acarreta nulidade\n processual à luz do princípio pas de nullité sans grief, sem\n necessidade de reexame das premissas fáticas adotadas pelas\n instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e suficiente, as\n questões necessárias ao deslinde, inexistindo omissão, contradição\n ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.\n 7. O acolhimento da tese de cerceamento de defesa exigiria infirmar\n as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem (suficiência da\n prova pericial e desnecessidade da diligência), hipótese que\n demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 8. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é interna\n ao julgado, entre premissas e conclusão, não se confundindo com\n inconformismo da parte com a solução jurídica adotada; não\n verificada contradição.\n 9. Não há obscuridade quanto à fundamentação sobre suficiência\n probatória, sendo a insurgência nítida tentativa de rediscussão do\n mérito recursal, incompatível com a via integrativa dos embargos.\n 10. A nulidade por ausência de alegações finais submete-se ao\n princípio pas de nullité sans grief, impondo à parte o ônus de\n demonstrar prejuízo concreto, o que não ocorreu; a verificação de\n eventual prejuízo demandaria exame das provas e da formação do\n convencimento, igualmente vedado pela Súmula 7/STJ.\n 11. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa,\n sendo incabíveis quando veiculam pretensão exclusivamente\n infringente.\n 12. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente manifesto\n caráter protelatório, caracterizando-se mero inconformismo da\n parte.\n IV. DISPOSITIVO\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6671aed628c3322faecc7f653489b2a2c8e11c49d8c369df03a2039bdea1f24a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}