# Registro público: TRT6 — 00000181020255060145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90e5698a793fbfa86577fbdafe6f68ff5668adc88e11d492b81dd0da32146f58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-09T12:21:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-09T12:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-10T10:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-13T02:32:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-13T02:32:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-20T14:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-13T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-13T07:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-13T08:58:18.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2025-02-13T10:31:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-21T10:23:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-02-21T10:23:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-02-21T10:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-21T17:17:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-21T17:17:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-02-21T17:17:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-02-24T13:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-24T13:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-24T14:30:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-04-05T12:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-06T09:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-06T09:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-04-07T03:43:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-07T03:43:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-04-07T03:43:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-04-07T03:43:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-11T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-04-11T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-04-12T08:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-05-15T09:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-15T10:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-05-20T18:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-05-20T18:12:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-05-27T00:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-05-27T09:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-27T14:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-05-27T14:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-05-28T03:59:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-05-28T03:59:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2026-05-28T03:59:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362853.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-04-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-02-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-04-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000202320235060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / PAULISTA - 01A VARA
- [TRT11 — 00002000320195110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT1 — 00056001020095010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00010231320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008345620145040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 90e5698a793fbfa86577fbdafe6f68ff5668adc88e11d492b81dd0da32146f58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)