{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136287,"origem":"stj","sha256_origem":"c668ec9610147ea7752c93beea40ef45f7c76cd6d3d6744536763373866a12da","registro_original":{"id_fonte":"1438237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3011452","numero_registro":"202502837384","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 489\n E 1.022 DO CPC. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de afronta aos\n artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil e incidência da\n Súmula 7/STJ.\n 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para\n conhecimento e provimento do recurso; a agravada requer a aplicação\n da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se há negativa de\n prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;\n (ii) saber se o agravo interno impugnou especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do\n CPC, e se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do\n acervo fático-probatório; e (iii) saber se é aplicável a multa\n prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.\n III. Razões de decidir\n 4. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o acórdão de\n origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes e\n necessários ao deslinde da controvérsia; decisão desfavorável não\n configura negativa de prestação jurisdicional.\n 5. Óbice da Súmula 7/STJ mantido: a pretensão recursal demandaria\n reexame do quadro fático-probatório, providência incompatível com a\n via especial, não demonstrada hipótese de mera revaloração jurídica\n de fatos incontroversos.\n 7. Regularidade da decisão monocrática: atuação do relator amparada\n nos arts. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, diante de\n entendimento dominante sobre o tema.\n 8. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC afastada: a penalidade não é\n automática e pressupõe manifesta inadmissibilidade ou caráter\n protelatório, inexistentes no caso.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e60368571a6928f9887ef1a86611a218cb982a5a3c38bde51965368001b92dd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}