# Registro público: TJGO — 00043792020208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362873/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362873.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49435ab3ab196e64218d253da7ae9b19c07ef4b64fea764955c2d9d75fbcfc5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-20
- **Último ato com data válida:** 2026-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-11-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-25** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-03-08T17:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-08T17:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-02T12:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-02T12:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-08T18:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-08T18:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-09T15:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-09T16:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-18T17:55:57.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-09-20T10:00:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-09-20T10:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-09-24T15:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-10-08T10:18:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-11-11T13:01:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-08-04T12:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-04T12:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-08-16T14:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-08-17T13:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-08-25T14:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-08-25T16:44:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-01T12:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-08T18:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-21T14:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-27T17:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-01-22T19:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-01-23T11:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-02-01T16:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-02-02T13:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-02-22T17:48:01.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-03-16T07:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-03-16T08:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-04-25T12:09:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-04-26T13:06:09.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-04-26T13:06:09.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-06-28T07:56:18.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-10-08T11:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-11-25T10:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2025-05-26T10:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2025-10-08T12:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362873.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49435ab3ab196e64218d253da7ae9b19c07ef4b64fea764955c2d9d75fbcfc5a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-02-22 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-04-26 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-11-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-05-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-11-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-05-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-02-22 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-04-26 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-10-25 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:26:02\.246000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200220000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49435ab3ab196e64218d253da7ae9b19c07ef4b64fea764955c2d9d75fbcfc5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00044308520118090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00043618420188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00019544820198070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00011491120188070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [TJGO — 00253246220198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305025/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
- [TJPE — 00000267220218175220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511348/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJPR — 00000302720218160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312440/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** 49435ab3ab196e64218d253da7ae9b19c07ef4b64fea764955c2d9d75fbcfc5a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043792020208090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Receptação | Prisão em flagrante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49435ab3ab196e64218d253da7ae9b19c07ef4b64fea764955c2d9d75fbcfc5a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49435ab3ab196e64218d253da7ae9b19c07ef4b64fea764955c2d9d75fbcfc5a
- **SHA-256 do comentário:** 31ba4fec5c14555571d48b51d9809432dcd372e2531943f03e95b148d4cf4397