# Registro público: TSE — 06000064220226130316

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f4999b98fca976ec072c6f559c4861e15d9375eab0ae446e704d5414c1f2e61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-20
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2022-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-22T13:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-25T18:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-28T09:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-20T10:26:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-04-25T18:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-26T09:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-27T17:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-27T17:39:22.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2022-04-28T14:41:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-28T14:41:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000122620236130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130026/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 183ª Zona Eleitoral - Monte Sião
- [TRE-MG — 06000121120256130036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128791/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000499820266050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128718/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000390620256090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126904/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TSE — 06005082620246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125456/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
- [TRE-RJ — 06000843320236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124750/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-MG — 06000121220226130102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124549/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis
- [TRE-RJ — 06000837920246190133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124313/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 133ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ