{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136293,"origem":"stj","sha256_origem":"ab934a3dfcc69310f38e711c9f2a526a95affb375e73e0fb485fe3986e0c0852","registro_original":{"id_fonte":"1438246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2432125","numero_registro":"202302567593","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE\n IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.\n DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES\n NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA\n CONCLUSÃO ADOTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do\n art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n 2. Não há omissão quando o julgado aprecia fundamentadamente as\n questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido\n contrário ao interesse da parte.\n 3. A contradição apta ao manejo dos aclaratórios é a interna ao\n decisum, não se confundindo com mera discordância da parte quanto ao\n entendimento adotado.\n 4. Inviável, em embargos de declaração, rediscutir a conclusão\n acerca da incidência das Súmulas nº 283/STF e 284/STF ou promover\n rejulgamento do mérito recursal.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8f72355e062916e09cbd4460926836ce3b5d78c72f1dd08ee3efd37279f1249","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}