{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136294,"origem":"stj","sha256_origem":"fb6afb14e16717d5f7319848b481ff50a2fb169ca8fba13dc694fc9bdcd73dde","registro_original":{"id_fonte":"1438248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125317","numero_registro":"202504796687","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO, INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRÂNSITO.\n INCAPACIDADE. TEMPORÁRIA. VÍTIMA. FIXAÇÃO. PENSIONAMENTO. PERÍODO.\n AFASTAMENTO. ATIVIDADES. LABORATIVAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.\n IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO. VALOR. RAZOÁVEL. PROPORCIONAL.\n MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela\n Corte local quanto à fixação do pensionado mensal e o valor\n atribuído a título de danos morais em decorrência de acidente de\n trânsito, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório\n dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se\n nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da\n Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por esta Corte quando\n irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos.\n 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices\n impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do\n permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea\n \"c\", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e98b3ec7672f526beeb0460dc43e8bb3ec98d9f6be52863de0f9a1beda153d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}