# Registro público: TRT24 — 00240235120195240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponta Porã
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94d26c7a74ccef618bb9bbfed299d101487808f845cfec956754a6e4656c493c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2022-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas in Itinere | Adicional de Hora Extra | Reflexos | Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T17:01:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-25T11:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-31T00:19:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-31T00:19:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-22T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-26T16:24:34.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-26T16:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-26T15:49:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-28T10:11:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T10:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T16:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-29T10:38:05.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-03-29T12:04:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-04T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-22T22:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-23T15:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2019-04-25T02:27:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-25T02:27:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-30T12:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-04T00:21:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-04T00:21:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-06T15:55:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-10T14:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-04T19:02:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2019-06-06T00:08:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-06T00:08:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2019-06-14T10:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2019-06-14T14:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2019-06-19T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2019-06-19T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2019-06-19T00:08:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2019-06-19T00:08:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2019-07-03T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2019-07-03T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-08T13:23:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-11-09T14:30:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-11-09T14:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-09T16:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-11-09T16:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-11-11T01:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362963.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
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- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00006622020145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13796, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT23 — 00000227120195230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13772, 13796, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT2 — 00001164920125020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13796, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT2 — 00001060620145020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13796, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT23 — 00001455520215230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT10 — 00000459720195100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1465149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13796, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00000217620225230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1366658/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13796, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT5 — 00000160820175050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1366100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13796, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 29ª Vara do Trabalho de Salvador