{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136304,"origem":"stj","sha256_origem":"3ba873c102104946e441a05484f88f903143d1b58cc94aa1098d5fa39e00c366","registro_original":{"id_fonte":"1438261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145139","numero_registro":"202504472971","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU\n OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.\n 1. Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte\n recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal\n que considera violado ou objeto de interpretação divergente para\n sustentar sua irresignação pelas alíneas \"a\" e \"c\" do permissivo\n constitucional.\n 2. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se\n aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo\n julgado recorrido, não preenche o requisito formal de\n admissibilidade recursal.\n 3. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso\n especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: \"É inadmissível o\n recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não\n permitir a exata compreensão da controvérsia\". Precedentes.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e60aff77df33ea5aaec9021cd95fed72e5c97fd47b383d556bcf835dbe63cfe6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}