# Registro público: STM — 70002225420187120012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Auditoria da 12ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363057/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363057.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25546376474643403ec19448c7f3139e2a2ee4c2ec9a6d42b792ae1ce189811a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-04 - **Último ato com data válida:** 2019-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-13** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-02-07** — Audiência (TPU 970) > **2019-02-07** — Documento (TPU 581) > **2018-12-11** — Audiência (TPU 970) > **2018-12-11** — Audiência (TPU 970) > **2018-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-07T17:16:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2019-02-07T14:41:38.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2018-12-11T13:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2018-12-11T12:13:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2018-12-11T12:11:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2018-12-10T16:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2018-12-10T16:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2018-12-04T18:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2018-12-04T16:21:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2019-09-13T16:22:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2019-02-07T17:18:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2018-12-10T20:00:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2018-12-07T21:13:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} - 2018-12-04T18:19:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-12-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-11 — Audiência; redesignada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-11 — Audiência; designada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-07 — Audiência; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:50:45\.152000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181204162120 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 25546376474643403ec19448c7f3139e2a2ee4c2ec9a6d42b792ae1ce189811a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70002253820207120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367078/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 12ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - [STM — 70002248720197120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364033/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11207 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 12ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar - [TJPA — 00003070620108140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804534/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11207 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA - [STM — 70002213020227120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352472/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11207 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 12ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - [TJPA — 00003417420188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159826/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DE FARO - [TJPI — 00001940920188180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153496/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES - [TJMS — 00002137320238120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874234/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / Vara Única - [TJPI — 00001711320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736545/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11207 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 25546376474643403ec19448c7f3139e2a2ee4c2ec9a6d42b792ae1ce189811a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)