# Registro público: TJRJ — 00015047120218190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fbbe0be7fce37f8c24c1a2823970045993c5e539811e3e6c63bf350502f2563

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-01
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-07** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-11-04** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2021-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-01T14:56:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-03T15:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-03T15:48:51.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-03-03T18:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-06T15:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-08T16:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-10T17:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-30T15:22:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-30T15:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-05T00:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-04T11:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-03T18:40:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-05T15:45:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-03-06T15:45:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-10T17:39:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-11T11:24:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-03-11T12:39:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-03-15T16:42:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-03-15T16:42:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-03-15T16:49:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-03-15T16:52:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-03-30T02:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-02T01:56:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-02T01:56:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-07T14:48:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-04-07T14:48:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-29T16:33:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-30T16:33:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-04T11:43:30.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2021-12-07T17:27:47.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-12-07T17:28:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-04 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-12-07 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00116588520208190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMS — 00002301720248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161266/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJRJ — 00012812120218190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00018433020218190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJES — 00001573520208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00140233820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA