# Registro público: TJPR — 00641211620238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12bdbd6015f1f29d10a0c74bdcccf559feb7cdebbb81c4dcbcd282aea9d884bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-17
- **Último ato com data válida:** 2024-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-06** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-08-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-17T22:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-07-18T11:37:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-07-18T11:37:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-18T11:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-19T13:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-03T11:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2023-08-03T13:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-22T16:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T18:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-10T12:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T15:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-03T13:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-07-18T11:37:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-18T11:37:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-18T17:54:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-30T00:09:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-15T17:03:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-15T17:03:43.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-22T16:05:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-23T23:50:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-23T23:50:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-06T16:06:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-10-21T00:04:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-09-13T12:44:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-13T12:44:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-03 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-03 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-10-06 relativo a «Descontos Indevidos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-13 no assunto oficial «Descontos Indevidos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00953144920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1390386/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO
- [TRF5 — 05003363120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161611/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00640472520248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1341116/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ
- [TJPR — 00090181220238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1325949/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
- [TRF5 — 05003285420134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155467/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 70117694620188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT3 — 00001664420135030171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 2ª Vara do Trabalho de Itabira