# Registro público: STJ — 00000853120134013309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff42f2aff287f35e3aecf59d4cea717505c11d591ed38db4db5291523ba77272

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-01
- **Último ato com data válida:** 2020-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-17** — Recurso extraordinário (TPU 429)
> **2020-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-01T13:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-15T10:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-15T11:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-15T11:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-25T19:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-26T09:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-11T16:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-19T11:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-19T15:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-03T17:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-02-04T14:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-03T15:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2020-03-04T12:50:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-05T13:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-05T13:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-03-11T12:35:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-17T07:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-03-17T16:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-30T17:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-13T16:35:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-10-20T07:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-01T13:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T16:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-11T09:27:01.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-11-12T05:15:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T15:35:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-12-13T16:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T05:27:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T13:34:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-02-27T19:12:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-02T05:26:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-05T09:53:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-10T05:14:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-17T18:10:01.000Z — Recurso extraordinário (TPU 429)
- 2020-03-19T05:28:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T14:07:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-25T19:30:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-11T09:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-11T19:28:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-19T11:50:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3629)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-03 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-17 — Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-02-18 relativo a «Crimes contra as Telecomunicações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso extraordinário» em 2020-03-17 relativo a «Crimes contra as Telecomunicações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004236920144036136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00004345920104025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102430/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TRF6 — 00001183820164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [STJ — 00004220320174036129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979342/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TRF1 — 00002388820144013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Castanhal
- [TRF6 — 00001116220194013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024576/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF6 — 00001053920164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TRF1 — 00002356020194013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 02ª Montes Claros