# Registro público: TJSP — 00080316220078260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d49dade72ff65720d5b536f2eb5452d365ff0ea95684c0290222201f0d8b0d6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-16
- **Último ato com data válida:** 2022-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-06-15** — Remessa (TPU 982)
> **2010-06-15** — Remessa (TPU 982)
> **2009-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-16T17:01:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-19T09:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-23T13:18:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-12T11:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-19T16:13:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-15T15:29:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-28T16:10:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-08T14:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-08T14:02:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-29T11:40:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-02-10T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-02-10T15:49:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2009-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-11T14:42:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-06-23T15:50:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363077.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-02-10 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-02-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-02-10 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2009-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2009-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2009-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2009-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2010-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2011-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Julgamento» em 2009-02-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00193623120138260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL