# Registro público: STJ — 00000865020138160177

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc0bb048c4c5b9650094524d3f833a41530ac02de99284ac942f93e53826954b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-30** — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
> **2021-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anônima | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-19T12:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-19T13:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-16T16:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-18T18:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-18T18:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-24T11:25:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-24T11:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-06T08:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-02T12:25:20.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-08-05T05:43:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-27T18:04:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-27T18:04:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-21T15:18:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-21T15:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-18T15:38:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-18T15:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-24T11:43:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-30T18:50:05.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2021-07-01T05:48:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-24T17:18:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-24T17:18:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-02T12:25:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T19:18:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-30T18:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-30T22:09:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002796520138160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 9623
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [STJ — 00001705120138160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276374/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 9623
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000028420138160133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772953/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / PÉROLA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00000752120138160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218540/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 9623
- [TJAM — 00004984520198047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222373/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [TJPR — 00044769820208160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755537/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- [TJPR — 00596593120148160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242229/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70027622420188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085444/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL