# Registro público: TJRJ — 00041530320198190068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a07c682762afceeaea3fc19e99e36c7f5838a8e1c3f7581c6767946e5f318805

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-24
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-17** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-24T15:48:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-18T17:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-26T17:43:58.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-01-23T16:46:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-01-23T16:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-16T17:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-09T06:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-19T13:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-10-28T14:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-09T14:16:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-15T13:11:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T16:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-23T16:48:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-28T16:48:57.000Z — Prisão (TPU 128)
- 2020-07-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-17T18:22:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-17T18:22:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-20T11:38:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-03T11:41:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-03T11:41:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-03T11:41:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-03T11:41:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-03T11:41:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-03T12:13:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-03T12:13:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-03T12:13:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-08T18:02:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-31T13:58:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-31T15:24:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-09T15:24:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-17T13:12:35.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2022-10-27T20:07:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-28T20:07:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-09-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-17 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-10-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-09 no assunto oficial «Medidas Protetivas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00106387120218190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPE — 00000306620238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJES — 00001304820248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJRJ — 00040743520208190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00642340320228190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / NOVA IGUACU J VIO DOM FAM
- [TJPI — 00000354520188180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJDFT — 00019634620208070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJPE — 00000306820228174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158787/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE