# Registro público: STM — 70002286720247050005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 5ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363318/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363318.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65c8827b5e9f48307d60b9b04d7715f0e6d29701885d096883798fb05e6ea86b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-19
- **Último ato com data válida:** 2025-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-21T13:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2025-01-21T13:33:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2025-01-21T13:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2025-01-16T19:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2025-01-16T18:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2025-01-15T18:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2025-01-15T18:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2025-01-08T14:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-12-19T14:44:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2025-01-21T13:45:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2025-01-08T18:03:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15375](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15375)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000655320257050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809785/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15375
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 5ª CJM
- [STM — 70008368420257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2457137/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 15375
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [TJMS — 00000584120268120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1529331/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 15375
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / Vara Única
- [STM — 70007687020267010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769768/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15375
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / 3ª Auditoria da 1ª CJM
- [STJ — 00000176420238260411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655859/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 15375
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES