{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136332,"origem":"stj","sha256_origem":"3dd5bbe653f1fb7da61ad12ecea8614275cd1c1a468fecbc9c2cd9e1f937f94c","registro_original":{"id_fonte":"1438320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117018","numero_registro":"202504654308","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C FAZER E COMPENSAÇÃO\n POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c fazer e\n compensação por danos morais.\n 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de\n violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ii) ausência de\n prequestionamento acerca dos arts. 138, 139, 147 e 171, II, do CC e\n 9º, 10, 369 e 372 do CPC, a ensejar a incidência das Súmulas 211/STJ\n e 282/STF; iii) incidência das Súmulas 7 e 735 do STJ em relação ao\n art. 300 do CPC, no que tange à manutenção da decisão que revogou a\n tutela de urgência; iv) deficiência de fundamentação quanto ao\n alegado dissídio jurisprudencial, a ensejar a aplicação da Súmula\n 284/STF.\n 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece\n conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna,\n especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso\n especial. Precedentes.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8cb1932ff53bf5e2dd70ddb74c1830ccfb08c32386ca140290eafe3490e9bc71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}