# Registro público: TJAC — 07064254420138010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fef0a7b8f4fc85f1efb74b775d82f643b9ae6e7fb497789be3b8db12bbbf4290

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-20
- **Último ato com data válida:** 2016-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-13** — Recebimento (TPU 979)
> **2015-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-13** — Remessa (TPU 980)
> **2015-07-13** — Custas (TPU 479)
> **2015-07-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-12T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-06-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-20T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-22T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-08-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-19T13:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-02-04T17:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-17T15:48:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-02-04T15:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-18T09:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-26T12:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-22T15:21:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-22T15:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-22T16:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-24T15:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-26T17:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-26T11:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-26T11:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-01T11:17:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-09T16:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-09T16:25:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-07-04T08:34:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-03T15:05:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-14T15:21:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2015-04-14T15:46:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-16T08:38:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-15T13:58:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-29T17:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-07T09:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-29T15:55:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-06-05T08:51:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-03T12:22:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-16T08:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-07-13T11:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-13T11:27:45.000Z — Custas (TPU 479)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363377.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-07-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-05-10 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-29 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 2ª Vara da Comarca de Orleans
- [TJSC — 50017787520198240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 2ª Vara da Comarca de Orleans
- [TJES — 00000136520058080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJES — 00011988820108080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683232/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1ª VARA - CASTELO

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos