{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136343,"origem":"stj","sha256_origem":"b6ac85b520d75750d95ea20d94cf6fa0a5ccdc0101537dfe141eb6c6a630809a","registro_original":{"id_fonte":"1438355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3164024","numero_registro":"202600320190","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME. VEDADO. SÚMULA N.\n 735/STF. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Controvérsia acerca do reexame de decisão que afastou a suspensão\n da exigibilidade de dívida representada por Cédula de Crédito\n Bancário, com fundamento em alegada frustração de safra e\n dificuldades financeiras, em tutela de urgência.\n 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incide a\n Súmula n. 735 do STF, por analogia, diante da inadequação do recurso\n especial para reexaminar decisão liminar ou de tutela de urgência\n quando houve aplicação dos requisitos legais. Súmula n. 735/STF.\n 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da\n conclusão do Tribunal de origem, sobre o preenchimento ou não dos\n requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, por\n demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43041422ba884bc5a3c7cadf15ca9da580822c08cfd3a035528c10ce328eee49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}