{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136351,"origem":"stj","sha256_origem":"fa0fc4607d1f793e20275ebffd39a9e534ef644cf50ff6599cf10ea0da155b88","registro_original":{"id_fonte":"1438371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103119","numero_registro":"202504437621","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE\n RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA\n DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DEMAIS TESES. NÃO INDICAÇÃO DOS\n DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES\n RECURSAIS INSUFICIENTES.\n 1. Controvérsia acerca da dissociação da tese recursal com o\n fundamento da decisão recorrida e da não indicação dos dispositivos\n violados referentes às demais teses.\n 2. A tese de direito à gratuidade de justiça se mostra dissociada do\n fundamento da decisão recorrida (não conhecimento do recurso por\n ausência de dialeticidade). Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.\n 3. Quanto às teses de não observância dos princípios da ampla\n defesa, do contraditório, do devido processo legal, da dignidade\n humana, do mínimo existencial e presença de dialeticidade do\n recurso, deixou o recorrente de indicar os dispositivos legais\n supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d548f7692a186cca2b63091db7f35bd3960323b3a092186b3599326279426237","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}