{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136357,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e961d454b51a372f3b74fcc6f30be267d5a50c6e81fab452e11ce50832e460","registro_original":{"id_fonte":"1438390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103875","numero_registro":"202504456590","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.\n REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE\n LIQUIDEZ. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 509, §2º, DO CPC. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU\n ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO DE\n ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1.Consoante aludido na decisão agravada, não há falar em ofensa aos\n arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do\n Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, uma vez\n que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada,\n manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos.\n 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não está\n obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,\n quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\n decisão\" (EDcl no AREsp n. 1.756.656/SP , relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).\n 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n inexistência de interesse processual do recorrente, exige o reexame\n de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.\n 7/STJ.\n 4. Em relação à apontada ofensa aos arts. 356, §§ 1º e 2º, 515, VII,\n e 523 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 23, 31 e 33\n da Lei Federal n. 9.307/1996, o recurso especial não merece\n prosperar, uma vez que os referidos dispositivos legais e as teses a\n eles vinculadas não foram prequestionados, incidindo o óbice das\n Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n ausência de liquidez do título e à inaplicabilidade do § 2º do art.\n 509 do Código de Processo Civil, exige o reexame de fatos e provas,\n o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes.\n 6. O acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a\n qual é cabível a condenação em honorários sucumbenciais quando há\n comparecimento espontâneo do réu, aperfeiçoando a triangularização\n processual mesmo antes da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 7. A incidência dos apontados óbices processuais (Súmulas n. 7, 83 e\n 211/STJ) quanto à interposição pela alínea \"a\" do permissivo\n constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela\n divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Precedentes.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04432952ef199fefca4c019fa012e7ce24598b4098485be672ea7929801c6913","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}