{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136358,"origem":"stj","sha256_origem":"90897ab8eec8b23ec04ec2fa29cb81101dfcbc8b4a0aef6867ae0140daf6eccd","registro_original":{"id_fonte":"1438391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3102627","numero_registro":"202504438364","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO\n MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\n INDENIZÁVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO EXTRAPATRIMONIAL.\n CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Controvérsia acerca de dano moral indenizável em situação que\n ultrapassa o mero inadimplemento contratual, em ação de resolução\n contratual decorrente de aquisição de unidade imobiliária.\n 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,\n concluiu que, no caso, a conduta da recorrente ultrapassou o mero\n inadimplemento contratual, pois resultou na orientação de que o\n casal se divorciasse e fosse privado de seu veículo automotor e de\n sua motocicleta, a fim de viabilizar a aquisição do imóvel\n escolhido, conduta apta a gerar dano moral indenizável.\n 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da\n conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e\n provas dos autos. Precedentes.\n 4. O entendimento do acórdão recorrido, de que a situação que\n ultrapassa o mero inadimplemento contratual gera dano moral\n indenizável, se encontra de acordo com o do STJ. Súmula n. 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aaee5cde6ad5929ad4c38224333cfae023b7ecfb910cea9ede411e1a4f2cbdad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}