{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13636,"origem":"stj","sha256_origem":"137b5f0ff52f106e87a40ec4d6a5ba5853c69460ea3c112aced266a80d99b801","registro_original":{"id_fonte":"000825965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116059","numero_registro":"202201247096","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGANAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ORA ATACADO. DUPLO\nJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO POR PARTE DESTA CORTE\nSUPERIOR AO JUÍZO PROVISÓRIO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\n1. A aferição da regularidade formal do recurso pela instância a quo\nnão vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo\nprovisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto\naos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (AgInt nos\nEDcl nos EDcl no REsp n. 1.599.447/RJ, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de\n11/6/2018).\n2. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de\ntodos os fundamentos da decisão ora agravada, à luz do princípio da\ndialeticidade.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60c3e62259cb2dffe31a75e8fa554b14828b2bfaaf5c692d08e7fa9c31a86319","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}