# Registro público: TJPE — 00000073320218173000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363619/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363619.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0707468a74c9c0ce627464b6414b62eaecf22b70bfbb14c34c864527ca72ead2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-04** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-10-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-17** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-03T13:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-06T09:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-10-05T16:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-10-01T14:53:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-10-01T14:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-01T14:53:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-18T12:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-17T22:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-30T15:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-04-30T13:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-04-29T08:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-04-29T08:25:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-04-29T08:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-02-25T22:18:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-02-18T14:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-02-18T14:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-02-18T14:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-02-18T14:10:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-01-26T11:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-01-26T11:29:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2022-05-03T13:26:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-10-04T09:58:08.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2021-08-17T22:23:54.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}
- 2021-02-03T00:28:56.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7132", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10339](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10339)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00083153920174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756292/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Presidência das Turmas Recursais
- [TJPB — 00005987720158150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749996/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 5ª Vara Mista de Guarabira
- [TRF2 — 51055939420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718312/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50121701720184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696750/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPB — 00005872920148150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668968/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPI — 00001447620068180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193282/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJRR — 08009028620158230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173328/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08009001920158230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153420/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA