{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136365,"origem":"stj","sha256_origem":"60feba788cb985da609204859deb1c4ac914d54b5e10fa78055c80779202615c","registro_original":{"id_fonte":"1438529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3102198","numero_registro":"202504424870","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA PARA A RETIFICAÇÃO DA\n INICIAL APÓS O CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MUDANÇA\n DA CAUSA DE PEDIR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. Controvérsias acerca do cabimento da retificação da inicial após\n o contraditório sem concordância da parte adversa, da ocorrência de\n mudança da causa de pedir e da interpretação do pedido à luz do\n conjunto postulatório.\n 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,\n concluiu que a retificação da inicial resultou em mudança da causa\n de pedir, não sendo possível sem a concordância da parte adversa.\n 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da\n conclusão quanto à ocorrência de mudança da causa de pedir.\n Precedente.\n 4. O entendimento de que a retificação da inicial após o\n contraditório depende da concordância da parte adversa se mostra em\n sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula\n 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33fd8c01396529a522421a493cbb961f9888069f170a54a5bc660ff86a7623c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}