{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136367,"origem":"stj","sha256_origem":"b164e7c1e0a34f9aa84e7c52356a58ca4cb641664472e0fe690934e7e383e550","registro_original":{"id_fonte":"1438547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3176969","numero_registro":"202600549030","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA SOBRE IMPENHORABILIDADE DE\n PEQUENO MÓDULO RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade de\n apelo nobre, em execução, em que se alegou omissão do acórdão sobre\n a comprovação da impenhorabilidade do imóvel rural por trabalho\n familiar.\n 2. O objetivo recursal é decidir se houve negativa de prestação\n jurisdicional, por ausência de enfrentamento dos argumentos sobre a\n impenhorabilidade, à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 3. A decisão colegiada enfrenta a controvérsia de modo suficiente,\n afirmando a insuficiência das provas sobre exploração familiar atual\n do imóvel e o descumprimento do ônus da prova, não se configurando\n os vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3b3be07928c8d7fdab1908b0953718eb18376456ca4b7d9ba49bcb47de5017c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}