{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136369,"origem":"stj","sha256_origem":"772a0a1855b0b6ed1c9fc047eb407f0dcf3ba086f7c08d3df9365398b86dabaa","registro_original":{"id_fonte":"1438577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116015","numero_registro":"202504327730","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\n DE TIME-SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC). DEVER\n DE INFORMAÇÃO (ART. 6, III, DO CDC). FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO\n IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação envolvendo rescisão contratual e restituição de\n valores pagos em contrato de time-sharing.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há violação do art. 49 do\n CDC pelo reconhecimento do direito de arrependimento; (ii) houve\n impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão quanto ao\n dever de informação previsto no art. 6, III, do CDC; (iii) está\n configurado dissídio jurisprudencial.\n 3. Não se pode conhecer do recurso especial quando não há impugnação\n específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão\n recorrido, conforme a Súmula 283 do STF.\n 4. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando o\n mesmo óbice que impede o conhecimento pela alínea a do art. 105,\n III, da CF obsta igualmente o exame pela alínea c.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dcc6c4cfc4bf1cdf59b208a364767fd33747019fe192cc17658ddc66ae9ecdcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}