{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136371,"origem":"stj","sha256_origem":"c5f1c32e6c4f6642eea51a84e55b570f61ea85932c4f931a9599e7039be0de49","registro_original":{"id_fonte":"1438586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089514","numero_registro":"202504150793","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.\n LEI Nº 11.419/2006. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS.\n 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE\n PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem analisa detidamente o contexto dos autos e fundamenta\n adequadamente sua decisão. O julgador não está obrigado a rebater\n todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação\n suficiente para sustentar sua decisão.\n 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n pacífica desta Corte Superior quanto à validade e prevalência da\n intimação eletrônica sobre a publicação em Diário de Justiça\n Eletrônico, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.\n 3. Uma vez inviável o conhecimento do recurso especial com\n fundamento pela alínea \"a\" do inciso III do art. 105 da Constituição\n Federal por óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, igualmente impossível\n apreciar o apelo fundamentado na alínea \"c\" com base nos mesmos\n argumentos.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94c54c0c5c8980e1c1ac3eb5d8c6784dda7221be1e666cfcbbdce11157f04c12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}