# Registro público: TJTO — 00016337020158272725

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan
- **Classe:** Petição Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363722/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b37f7e930b956c35cf0669395b9a752308a29d449235f7d090676e1f977a0d3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-27
- **Último ato com data válida:** 2017-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-08-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2017-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-22** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-27T14:16:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-08-27T14:18:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-08-27T14:18:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-09-02T17:57:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-09-02T17:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-16T14:15:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-09-17T08:47:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-23T18:26:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-09-24T09:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-24T14:18:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-10-14T14:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-14T14:38:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-16T15:16:37.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2015-10-16T15:16:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-03-17T14:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-03-17T14:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-06T15:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-05-10T14:10:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-05-11T09:56:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-05-11T10:08:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-05-11T10:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-07-11T16:42:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-07-27T08:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-07-27T09:52:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-07-29T18:41:19.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-07-29T18:41:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-05-22T09:39:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-05-22T09:41:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-05-22T15:40:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-06-28T18:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-06-29T14:12:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-06-29T14:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-07-14T17:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-08-14T15:48:50.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-08-15T13:58:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-08-15T17:00:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-08-21T16:07:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-09-29T16:59:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-09-29T17:23:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-09-29T17:24:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9696)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-07-29 — Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-06-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-06-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-08-14 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-08-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-08-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00016337020158272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368191/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 9696
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan
- [TJSP — 00038219320168260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / 02 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJPI — 00001184020148180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJRO — 70035371620218220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417899/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional; referências coincidentes: 9696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Restituição de Coisas Apreendidas Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / 2ª VARA CIVEL
- [TJMS — 00000268920088120104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / 1ª Vara Criminal