{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136373,"origem":"stj","sha256_origem":"2113a9287deb28376cb74dd08db7c92bc3b43606ad86ca15cfe20e6481368102","registro_original":{"id_fonte":"1438614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3084910","numero_registro":"202504105180","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA EM EMPREENDIMENTO QUALIFICADO COMO CONDOMÍNIO DE FATO\n ORGANIZADO JURIDICAMENTE COMO ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE\n MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 80 E 81 DO CPC.\n REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DE CONVENÇÃO E FIXAÇÃO DE\n COTAS (ARTS. 1.333 E 1.351 DO CC). ENQUADRAMENTO JURÍDICO COMO\n ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 940 DO CC). MÁ-FÉ NÃO\n EVIDENCIADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação de cobrança de contribuições de manutenção\n estabelecidas por associação que administra empreendimento\n classificado como condomínio de fato.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve negativa de\n prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do\n Código de Processo Civil; (ii) é possível, em recurso especial,\n reconhecer litigância de má-fé da parte autora com base nos arts. 80\n e 81 do Código de Processo Civil; (iii) a nulidade da convenção e a\n fixação de contribuições sob os arts. 1.333 e 1.351 do Código Civil\n podem ser revistas à luz do enquadramento do empreendimento como\n associação; (iv) há cabimento de repetição de indébito em dobro, nos\n termos do art. 940 do Código Civil; (v) subsiste dissídio\n jurisprudencial sobre os mesmos temas.\n 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e\n não particulariza pontos omissos ou contraditórios do acórdão\n recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o\n conhecimento por violação dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de\n Processo Civil.\n 4. Revisar a conclusão colegiada sobre a inexistência de dolo\n processual e de litigância de má-fé demanda reexame de fatos e\n provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 5. O enquadramento do empreendimento como associação, com\n deliberações assembleares e estatuto próprio, afasta, no caso, a\n aplicação direta do regime dos arts. 1.333 e 1.351 do Código Civil,\n sendo inviável, em via especial, rediscutir premissas fáticas e a\n validade das deliberações por exigir revolvimento probatório (Súmula\n 7/STJ).\n 6. A repetição de indébito em dobro pressupõe má-fé do credor, não\n evidenciada no caso concreto; a pretensão demanda reavaliação do\n conjunto probatório, igualmente obstada pela Súmula 7/STJ.\n 7. Reconhecidos os óbices à análise pela alínea a do art. 105, III,\n da Constituição Federal, fica prejudicado o dissídio jurisprudencial\n fundado na mesma controvérsia.\n 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43fcd8bb3298212020d3265823943c752bd837a3c0105f4359b35589624c73b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}