{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136376,"origem":"stj","sha256_origem":"fa2f1ade0e04898f53a92ac06dde60cd7b8f5385c117403196dbaa2a95df67f8","registro_original":{"id_fonte":"1438628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160966","numero_registro":"202600277364","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE\n DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). IMPRESCRITIBILIDADE POR NULIDADE\n ABSOLUTA (ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL (CC)). AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\n 7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). INAPLICABILIDADE.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N.\n 83/STJ E ANALOGIA À SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação envolvendo\n descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário,\n reconheceu prescrição quinquenal, com termo inicial no último\n desconto.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há imprescritibilidade por\n nulidade absoluta do contrato, à luz do art. 169 do Código Civil;\n (ii) aplica-se, em caráter subsidiário, a prescrição decenal do art.\n 205 do Código Civil em lugar do art. 27 do Código de Defesa do\n Consumidor; (iii) há dissídio jurisprudencial apto a modificar o\n resultado.\n 3. A tese de nulidade absoluta, fundada em suposta fraude e\n falsificação de assinatura, exige reexame de provas, o que é vedado\n pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o art. 169 do Código Civil não foi\n objeto de debate específico no acórdão, atraindo a Súmula n.\n 211/STJ.\n 4. Em demandas sobre descontos indevidos em empréstimo consignado,\n aplica-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo\n inicial no último desconto; a substituição por prazo decenal do art.\n 205 do Código Civil não se admite quando o julgado está em\n conformidade com a jurisprudência, incidindo a Súmula n. 83/STJ.\n 5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial  por ausência de\n cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, o que\n caracteriza deficiência de fundamentação por analogia à Súmula n.\n 284/STF.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"423b4fc96f297badc334517bd1b438d338a99b6f4b1511d7c50bf0f572716db9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}