{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136378,"origem":"stj","sha256_origem":"5c4b04e47564a6f6b4127bbf525e1b22eb7d247c4422616063a21ee76f8e1065","registro_original":{"id_fonte":"1438635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090977","numero_registro":"202504225799","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO NÃO\n CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. SÚMULA\n 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. INVOCAÇÃO DOS §§ 1º E 11.\n INADEQUAÇÃO AO CASO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e\n compensação por danos morais, envolvendo descontos de seguro não\n contratado.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se o desconto indevido\n gera dano moral presumido e se é possível majorar honorários com\n base no art. 85 do CPC.\n 3. O desconto não autorizado, por si, não caracteriza dano moral,\n exigindo-se prova de abalo aos direitos da personalidade; a\n orientação está alinhada à jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ.\n 4. Revisar a conclusão sobre ausência de dano moral demandaria\n reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial,\n por força da Súmula 7/STJ.\n 5. A invocação dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC não ampara pedido de\n majoração do percentual de honorários nas condições suscitadas,\n configurando deficiência de fundamentação, conforme a Súmula\n 284/STF.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0d1b359b0c15f9bcffb915d42d1ce5e1ad88ad82e2a8e378b8f22506f1b3f16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}