{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136379,"origem":"stj","sha256_origem":"dd4fa38e5159510171e2bcacd630a5ac4d360940f539338d5e17e4c03c910002","registro_original":{"id_fonte":"1438637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2942622","numero_registro":"202501825183","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE PROCESSOS COM\n IDÊNTICOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO.\n AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DOS VÍCIOS DOS ARTS. 1.022 DO CPC.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF.\n EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo\n interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso\n especial por ausência de impugnação específica a todos os\n fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a alegada\n incongruência entre três processos, com recursos idênticos,\n configura vício interno no julgado; (ii) houve indicação concreta de\n omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos\n arts. 1.022 e 1.023 do CPC.\n 3. A admissibilidade é aferida individualmente em cada processo, e a\n eventual superação de óbices em feitos correlatos não impõe, por\n si, igual desfecho quando há deficiência técnica na impugnação\n específica dos fundamentos de inadmissibilidade. A incongruência\n alegada não revela contradição interna do acórdão e não se qualifica\n como vício sanável por embargos.\n 4. Embargos de declaração devem indicar, de modo explícito, um dos\n vícios do art. 1.022 do CPC. A mera remissão a teses decididas em\n outros autos, sem apontar vício concreto do acórdão embargado,\n caracteriza fundamentação deficiente, autorizando, por analogia, a\n aplicação da Súmula 284/STF.\n 5. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão,\n rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b14d4a71f4c02f1dd2adf0ad9799576711a2c480c90aad59b9e350045b80a764","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}