{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136381,"origem":"stj","sha256_origem":"7a2ef5ca04026bab076580da2d178574b1fb189fb6c51cb64603e2e8628ec7f2","registro_original":{"id_fonte":"1438646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125444","numero_registro":"202504764438","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\n PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM COVID-19. DEMORA NA INTERNAÇÃO. FALHA\n NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTEXTO PANDÊMICO\n QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. REEXAME\n DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a\n falha na prestação do serviço da operadora de plano de saúde e o\n consequente dano moral pela demora injustificada na internação de\n paciente com Covid-19, demandaria, inevitavelmente, o reexame do\n conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso\n especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A alegação de ausência de interesse de agir foi devidamente\n afastada pelas instâncias ordinárias, que consideraram a necessidade\n de intervenção judicial para garantir a internação da paciente como\n fato suficiente para caracterizar a pretensão resistida, conclusão\n essa que também não pode ser revista sem o reexame de provas.\n 3. O contexto de pandemia da Covid-19, embora represente uma\n situação excepcional, não constitui, por si só, uma excludente de\n responsabilidade civil para a operadora de plano de saúde, cabendo a\n análise do caso concreto para verificar se foram adotadas todas as\n medidas possíveis para garantir o atendimento ao beneficiário, o que\n foi considerado insuficiente pelas instâncias de origem.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f3ec66ee5d1a5c16c4f8345ffa2092fde4aff4b55e06fe3eb400f20e0cddb54d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}