{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136382,"origem":"stj","sha256_origem":"e281a0c4e97594c13c4a572b16a17de062bc73966b26bc8f3239c0604091c9bb","registro_original":{"id_fonte":"1438652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3161234","numero_registro":"202600210881","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS\n CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA\n CONSTRUTORA. ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n (CDC). ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR/TERCEIRO POR\n MANUTENÇÃO DEFICIENTE, INTERVENÇÕES E CHUVAS EXCEPCIONAIS. REEXAME\n DO LAUDO PERICIAL E DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve condenação\n de construtora para reparar vícios construtivos e garantir a solidez\n e segurança da obra.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) a\n responsabilidade objetiva pode ser afastada pela aplicação do art.\n 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, diante de alegada\n culpa exclusiva do condomínio/terceiro por manutenção deficiente,\n intervenções, sobrecargas e chuvas excepcionais; (ii) o acolhimento\n dessa tese demanda reexame de provas, em especial do laudo pericial.\n 3. As premissas fáticas foram fixadas com base em laudo pericial que\n apontou falhas de execução e vícios construtivos em itens\n específicos da obra (muro de arrimo, juntas de dilatação e\n impermeabilização do reservatório), atribuindo responsabilidade à\n construtora; a inversão dessas conclusões exige revolvimento do\n acervo probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos\n da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5373cc229b2ad2f4fd34e653fe29198a4d29593dd9c0b3b8d0d05f27c7d9c599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}