{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136385,"origem":"stj","sha256_origem":"c8d9074d91cc872babbe6def162da8238057775818f621b9d2775d89e2318ee8","registro_original":{"id_fonte":"1438673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095923","numero_registro":"202504320822","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP.\n ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA\n 1.150 DO STJ. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. ALÍNEAS A E C. ÓBICE\n DA SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE MULTA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial em ação sobre má gestão, correção\n monetária e rendimentos de contas vinculadas ao PASEP.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há violação dos arts. 17 e\n 485, VI, do CPC por ilegitimidade passiva; (ii) há dissídio\n jurisprudencial apto a afastar o entendimento firmado no Tema 1.150\n do STJ.\n 3. A aplicação do Tema 1.150 do STJ afasta a tese de ilegitimidade\n passiva em demandas da falha na prestação do serviço quanto a contas\n do PASEP; precedentes anteriores ao repetitivo e enunciado sumular\n não evidenciam distinção apta a afastar o precedente.\n 4. A demonstração de dissídio jurisprudencial, quando fundada em\n julgados superados por tese repetitiva, não autoriza conhecimento\n pela alínea c do art. 105, III, da CF, subsistindo o óbice da Súmula\n 83/STJ.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eddefa0c74d22da67e59fb87389135b880dc74ef4a56bce0346c5be0a4b49d92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}