# Registro público: TJGO — 00044809019868090129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1986-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed8e7965b9f1145094ebd205af5e0fdfc589fe82080819519e1d2179607bd089

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 1986-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-08-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-11-16** — Suspensão (TPU 12172)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

## Movimentações processuais (fonte)

- 1986-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-10-09T09:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-10-09T09:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-10-14T09:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-10-14T09:27:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2024-08-21T14:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2026-07-27T12:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-10-09T09:15:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-09-16T14:56:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-09-11T03:00:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-10-05T14:34:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-04-23T03:00:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-04-28T18:28:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-11-14T03:00:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-11-16T14:31:57.000Z — Suspensão (TPU 12172)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-11-16T14:32:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2024-06-03T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2024-08-21T14:01:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2025-08-16T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2025-09-02T14:20:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2026-07-28T17:42:33.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2026-07-29T12:42:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2026-07-29T12:44:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2026-07-29T12:44:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6026)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1986-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-14 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-16 — Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-05 trata do assunto oficial «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00008968520008090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJGO — 00170240220178090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433014/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara Cível
- [TJRR — 08014460820138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
- [TJRR — 08014369020158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003296320098110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJRR — 08010225820168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468499/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
- [TJMT — 00002850520138110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJPA — 00001077420068140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ed8e7965b9f1145094ebd205af5e0fdfc589fe82080819519e1d2179607bd089
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
- **SHA-256 do registro documental:** ed8e7965b9f1145094ebd205af5e0fdfc589fe82080819519e1d2179607bd089
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)