# Registro público: TJGO — 00043338920188090049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal - **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363870.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e8fb14356beba6e313c9d84c91ca47e01b6ce2fcb19da59083e23d74794fd97 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-12 - **Último ato com data válida:** 2022-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-31** — Petição (TPU 85) > **2022-03-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-03-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2022-02-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-02-07** — Documento (TPU 581) > **2022-02-07** — Documento (TPU 581) > **2018-01-12** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-02-07T17:05:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-02-07T17:05:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-03-07T14:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-03-07T16:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-03-31T19:12:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-02-07T17:05:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-02-18T10:12:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-03-07T14:05:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-03-17T03:58:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-04-01T14:38:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416) - [Outros processos do assunto TPU 3514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3514) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-18 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:26:01\.952000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180112000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6e8fb14356beba6e313c9d84c91ca47e01b6ce2fcb19da59083e23d74794fd97 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00167273820198090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390631/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3514 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 3ª Vara das Garantias - [TJGO — 00127336820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418931/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3514 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJMS — 00002392920168120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357938/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3514 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 1ª Vara - [TJGO — 00019631620198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695335/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3514 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Relaxamento de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJMG — 00379833220148130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290192/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3514 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / Terceira Vice-Presidência - [TRF6 — 00001408720154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3514 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TJRR — 08015446220258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173267/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3514 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 1ª VARA CRIMINAL - [TJPE — 00000306720178170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3514 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** 6e8fb14356beba6e313c9d84c91ca47e01b6ce2fcb19da59083e23d74794fd97 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)